Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Benefício de Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema (IBASS), define seu regime jurídico e dá outras providências.

Nós os representantes do povo de Saquarema, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, votamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.