Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Benefício de Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema (IBASS), define seu regime jurídico e dá outras providências.

Nós os representantes do povo de Saquarema, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, votamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.