TRATA-SE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2024, AUTUADO EM 05/11/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS, MAGNÉTICOS OU DE TECNOLOGIA SIMILAR, VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 14.202/2023 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.022/2024), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1528, NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2024, EM FAVOR DA EMPRESA PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.687.900/0002-04, SITUADA NA RUA BLUMENAU, Nº 178, LOTE 02, BAIRRO AMÉRICA, JOINVILLE/SC, PELO DESCONTO DE 100% NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (R$0,00). A LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, EM SEU ARTIGO 1º, AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO MÊS DO BENEFÍCIO. EM SEU §2º INSTITUIU QUE O PROGRAMA SE DESTINA A COMPLEMENTAR AS DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO O AUXÍLIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. PORTANTO, DIANTE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA, RESTA VIÁVEL A PRESENTE CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA TAMBÉM A INCLUSÃO DO IPRES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO DIRIGIDO PELA PREFEITURA DE SAQUAREMA (PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 14.202/2023 E PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.022/2024).